Trabalho doméstico: novas perspectivas

Trabalho doméstico: novas perspectivas

A proteção ao trabalho doméstico existe desde 1972, com a promulgação de leis, garantindo o reconhecimento do vinculo empregatício e a inscrição do trabalhador junto a Previdência Social. No entanto, até a Emenda Constitucional n˚ 72, estas leis eram frágeis e ineficientes, deixando muitos empregados domésticos sem proteção e sem acesso a direitos: ao FGTS, seguro desemprego, salário família, jornada semanal de 44 horas, adicional noturno, horas extras, entre outros.

Estes equívocos do nosso legislador foram corrigidos em 2013, com o advento da Emenda Constitucional n˚ 72, que garantiu todos os direitos aos domésticos, exceto ao Abono do PIS, trazendo equidade entre todos os trabalhadores.

Apesar do atraso e da morosidade de nosso sistema legislativo, após mais 2 anos alguns direitos enfim, foram regulamentados pela Lei Complementar 150/2015, que passaram a vigorar efetivamente.

A Lei Complementar 150/2015 trouxe algumas curiosidades e foi sincera, ao reconhecer práticas do cotidiano empregador versos empregado doméstico, como por exemplo: o fracionamento de férias em dois períodos, algo não permitido na CLT, exceto em se tratando de férias coletivas; redução do intervalo intrajornada, em comum acordo entre as partes, para 30 minutos; pagamento do vale transporte em folha de salário, algo não permitido pela lei do vale transporte aos celetistas.

A maior contribuição, talvez, da LC 150/2015, foi a definição, ou delimitação, de quem é empregado doméstico, aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

Portanto, quem presta serviço por até dois dias, é a famosa diarista.

Essa definição é tão importante, pois dependia do entendimento de cada juiz, em cada ação trabalhista de reconhecimento ou não reconhecimento de vinculo empregatício.

Como podemos evidenciar foram muitas as alterações nas relações entre empregador e empregado doméstico. Isso, que não falamos aqui, em Simples Doméstico (guia que reúne todos os impostos devidos, FGTS, INSS, IR e seguro obrigatório) e do e-Social, portal utilizado para registro do empregado, movimentações, emissão do recibo de salário e guia mensal.

Mas fique tranquilo, a Balneário Contabilidade conta com uma equipe preparada para lhe auxiliar neste momento. Nós fazemos tudo para você, da admissão a demissão. Peça seu orçamento.

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