Consolidação de parcelamento de débitos previdenciários Lei 12.996/14

Consolidação de parcelamento de débitos previdenciários Lei 12.996/14

Conforme portaria conjunta da PGFN/RFB Nº550 DE 11/04/2016 foi redefinido a data da consolidação para o dia 12/07/2016 até o dia 29/07/2016, estará disponível no site da Secretária da Receita Federal o link para realização dos procedimentos de consolidação do parcelamento da LEI 12.996/14 ,relativos aos débitos previdenciários.

Neste processo serão indicados os débitos que compõem o parcelamento, a quantidade de parcelas e os valores pagos. As parcelas devidas até o mês 06/2016 deverão estar quitadas para confirmação da consolidação.

A empresa que não estiver em dia com as parcelas vincendas até 06/2016, ou não concluir o procedimento de consolidação, estará sujeito a perda do parcelamento, dos benefícios de redução de juros e multa e inscrição dos débitos em dívida ativa.

Maiores informações entre em contato conosco.

Fonte: RECEITA FEDERAL

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