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NOVO CPC: INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL

30/06/2016

O Novo Código de processo Civil trouxe importantes inovações que atingem substancialmente as relações condominiais e a crescente inadimplência nos condomínios.
Anteriormente à vigência do Novo CPC, o condomínio promovia a ação de cobrança contra o inadimplente, e o rito seguia alguns procedimentos que se demonstravam morosos, tais como Contestação, além da opção de se recorrer de eventual sentença favorável ao condomínio.

Esta modalidade de cobrança, não só implicava em maior tempo para o recebimento dos débitos condominiais, como violava alguns entendimentos do STJ e outros especialistas da área, que sempre defendiam a executividade dos créditos.

Só para se ter uma noção, uma ação deste porte, poderia levar de 2 a 12 anos.

Assim, com a importante inovação trazida pelo novo CPC, a ação de caráter executivo, traz uma duração razoável do processo, além de economizar fases no processo, pois o Executado, definitivamente é cobrado.

Os especialistas na área requerem ao juiz que o devedor deve pagar a dívida em 03 (três) dias ou nomear bens para leilão, como carros, joias, etc., ou indicar imóveis para hasta pública (leilão para imóveis).

A fundamentação de tais exposições, encontram guarida no art. 784, inciso X do novo CPC, onde as ações de cobrança de atrasados serão agora consideradas título executivo extrajudicial.

O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Com isso, os processos vão começar já na fase executiva. Os devedores terão três dias úteis, então, para saldar a dívida ou indicar bens e imóveis para leilão ou hasta pública.

É importante salientar que, privilegiando o contraditório e ampla defesa constitucionais, há sim argumentação para defesa. A diferença é que o processo já começa em um ponto mais avançado do que hoje, tornando todo o processo mais célere e efetivo. Casos que antes demorariam até doze anos para serem finalizados, poderão ser resolvidos em dois anos ou menos.

Fonte:Sindico Net.
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